Ao acessar, adquirir ou utilizar o conteúdo do produto Permitidos & Proibidos na Gravidez, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
   O produto Permitidos & Proibidos na Gravidez é de responsabilidade de César Milani Reis, médico, pessoa física, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o CRM/SP nº 216.957, com especialidade em Ginecologia e Obstetrícia (RQE nº 125.223), com domicílio profissional na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo, Brasil.

2. OBJETO DO PRODUTO
   O produto consiste em um curso online gravado, composto por aulas em vídeo organizadas em módulos e um Caderninho Digital Interativo em formato PDF, disponibilizados por meio de plataforma digital de hospedagem de cursos.
   O objetivo do produto é educar e informar, de forma geral, sobre temas relacionados à gestação, incluindo, mas não se limitando a, alimentação, exercícios físicos, medicamentos, procedimentos, suplementação e exposições ambientais.

3. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA
   O conteúdo disponibilizado possui caráter exclusivamente educativo e informativo, não configurando, em nenhuma hipótese:
   • Consulta médica
   • Atendimento médico individual
   • Diagnóstico
   • Prescrição
   • Telemedicina
   • Acompanhamento clínico personalizado
   As informações apresentadas são gerais, baseadas em evidências científicas e diretrizes médicas amplamente reconhecidas, não considerando condições individuais específicas de cada gestante.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA
   Cada gestação é única e pode apresentar riscos, necessidades e particularidades distintas.
   O usuário reconhece expressamente que:
   • Condições clínicas prévias podem alterar riscos e condutas
   • Nenhuma informação do curso substitui avaliação médica individual
   • A decisão final sobre qualquer conduta deve ser tomada junto ao médico assistente da paciente
   O responsável legal não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do curso, sem acompanhamento médico individual.

5. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE
   A aquisição e o uso do produto não estabelecem relação médico-paciente entre o responsável legal e o usuário.
   Eventuais interações, comentários ou respostas disponibilizadas no ambiente do curso possuem caráter geral, educativo e não personalizado, não constituindo consulta, prescrição ou orientação médica individual.

6. ACESSO AO CONTEÚDO
   O acesso ao conteúdo é concedido em caráter vitalício ao usuário adquirente, sendo pessoal e intransferível, enquanto o produto e a plataforma estiverem ativos.
   O responsável legal se reserva o direito de, a qualquer tempo:
   • Atualizar conteúdos
   • Adicionar novos módulos
   • Revisar materiais
   • Remover conteúdos considerados desatualizados ou inadequados
   Sem que isso gere obrigação de manutenção de versões anteriores.

7. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM E LIMITAÇÕES TÉCNICAS
   O acesso ao conteúdo é realizado por meio de plataforma terceira de hospedagem de cursos, atualmente operada pela Hubla, por meio de aplicativo móvel e/ou ambiente web.
   O responsável legal não se responsabiliza por indisponibilidades técnicas, interrupções, falhas de acesso ou problemas operacionais decorrentes da plataforma de hospedagem, servidores, conexão de internet do usuário ou fatores externos.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   Todo o conteúdo disponibilizado, incluindo vídeos, textos, PDFs, imagens, áudios e materiais complementares, é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.

9. PROIBIÇÕES EXPRESSAS AO USUÁRIO
   É expressamente proibido ao usuário:
   • Compartilhar login ou acesso
   • Revender, copiar ou distribuir o conteúdo
   • Disponibilizar PDFs ou vídeos a terceiros
   • Utilizar o material para fins comerciais
   • Reproduzir o conteúdo, total ou parcialmente, por qualquer meio ou plataforma, incluindo redes sociais, grupos de mensagens ou sites de compartilhamento

10. PENALIDADES POR USO INDEVIDO
    O descumprimento das disposições acima poderá resultar, a critério do responsável legal, em:
    • Bloqueio imediato do acesso
    • Cancelamento definitivo sem reembolso
    • Adoção de medidas legais cabíveis

11. POLÍTICA DE REEMBOLSO
    O usuário poderá solicitar o reembolso integral no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
    A solicitação deverá ser realizada por meio do canal de atendimento disponibilizado pela plataforma de hospedagem.
    O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis, podendo o prazo variar conforme regras da operadora de pagamento.
    Após o prazo legal, não haverá reembolso.

12. ISENÇÃO DE GARANTIAS
    O responsável legal não garante resultados específicos, ausência de riscos ou desfechos clínicos determinados a partir da aplicação das informações apresentadas no curso.

13. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
    O usuário é integralmente responsável por:
    • Avaliar criticamente as informações recebidas
    • Buscar acompanhamento médico individual
    • Tomar decisões conscientes sobre sua saúde e gestação

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
    O responsável legal poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
    Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
    Fica eleito o foro da comarca de Campinas – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
    O responsável legal coleta e trata dados pessoais do usuário, tais como nome, e-mail, CPF e dados de pagamento, exclusivamente para fins de fornecimento do acesso ao produto, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais.
    Os dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e poderão ser compartilhados com plataformas terceiras de hospedagem e processamento de pagamentos, quando necessário para a execução do serviço.
    Para mais informações, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade disponível no site.